Enc. Simpozio - SC colonial

ENCICLOPÉDIA SIMPOZIO

SANTA CATARINA COLONIAL

CAP. 3 HISTÓRIA DA CAPITANIA DE SANTA CATARINA. 91sc0440.

441. Introdução à história da Capitania. Surgiu Santa Catarina como Estado Pioneiro no Sul do País, quando foi criado seu governo regional em 11 de agosto de 1738. Somente depois de desmembraria o Rio Grande do Sul, a partir de Santa Catarina, e do Paraná a partir de São Paulo.

Com a criação de um governo geral, a história de Santa Catarina passou a ter um referencial estritamente global. Até a criação da Capitania, as referências se isolavam nos seus primeiros povoados, ou municípios.

Didaticamente a história geral de Santa Catarina do tempo da Capitania é abordável em artigos como:

- História política da Capitania de SC (vd 91sc0442);
- Continuidade do povoamento durante a Capitania de SC (vd 91sc0520);
- História econômica da Capitania de SC (Pesca da baleia) (vd 91sc0571);
- Religião ao tempo da Capitania de SC (vd 91sc0598);
- Educação e cultura incipientes da Capitania de SC (vd 91sc0700).

ART. 1o. HISTÓRIA POLÍTICA DA CAPITANIA DE SC. 91sc0442.

443. Variada é a história política da Capitania, tanto pela diversidade material dos temas, como pelas fases cronológicas percorridas desde 11 de agosto de 1738 até a Independência do país em 7 de setembro de 1822.

Os distintos temas se redistribuem didaticamente em títulos como:

- criação da Capitania (vd 91sc0444);
- governadores (vd 91sc0457);
- formação do judiciário (vd 91sc0480);
- história militar, desde a construção das fortalezas e os sucessos militares na região, até as campanhas no Sul (vd 91sc0491);
- insucesso militar de 1777 e consequente administração da Ilha de SC., pelos espanhóis, em 1777 (vd 91sc0502);
- Divisão territorial, municípios (vd 91sc0508).

§ 1o. Criação da Capitania de Santa Catarina. 91sc0444.

445. Nos remotos anos do Brasil colônia, um governo regional se dizia Capitania, e seu Governador era nomeado pelo Rei de Portugal.

No curso do Império (1822-1889) passou a Capitania a denominar-se Província, e seu Presidente era nomeado pelo Imperador do Brasil.

Finalmente, no regime da República passou-se a dizer Estado, e seu Governador eleito por eleição popular.

Não há discussões sobre a validade da data de 11 de agosto de 1738, como sendo a da origem do Governo regional de Santa Catarina. Ela é repetida por todos os historiadores. Destaca a importância desta data como formativa da identidade catarinense e como oportunidade de manifestação do ufanismo peculiar às comunidades políticas.

446. As razões que fizeram surgir o governo regional de Santa Catarina em 11 de agosto de 1738 se prendem à então situação geopolítica do Sul do Brasil. Razões portanto de ordem geral e que se refletiam nos acontecimentos de então, reclamavam para esta parte do continente um governo regional, antes mesmo que houvesse população adequadamente volumosa e reclamo da mesma.

Haviam os portugueses, a partir do Rio de Janeiro e com apoio na Ilha de Santa Catarina (vd 296), fundado em 1680 a Colônia Sacramento, no distante Uruguai, diante de Buenos Aires, afrontando pois os interesses espanhóis. Este estado de coisas se manteria até 1828, quando finalmente o Uruguai se tornará um Estado tampão independente entre Brasil e Argentina.

Em consequência das dificuldades decorrentes de suas pretensões sobre o Uruguai, apressou-se Portugal em criar em 11 de agosto de 1738, o governo regional de Santa Catarina e em 1760 também o do Rio Grande do Sul, com objetivos principalmente militares. Nasceu pois Santa Catarina, então chamada Capitania e hoje dito Estado, como o primeiro governo regional no Sul, ao mesmo tempo que como potência militar, distante vanguarda do território brasileiro.

O primeiro governador de Santa Catarina foi uma alta patente militar portuguesa o Brigadeiro José da Silva Paes. Fora enviado para o Brasil em 1735, devendo atuar com vistas à defesa do Sul.

Já em 1737 havia fundado o Forte Jesus-Maria-José na barra do Rio Grande. Havendo recomendado à Metrópole a criação de um governo regional na então ainda escassamente povoada Santa Catarina, foi o referido governo efetivamente criado em 11 de agosto de 1738, por desmembramento de São Paulo, havendo ele mesmo tomado posse dele em 7 de março de 1739, com o objetivo principal de comandar a defesa e incrementar o povoamento do Sul do Brasil.

Importa destacar a importância da mesma pessoa do Brigadeiro Silva Pais, como criador intelectual da Capitania. Já assim já o caracterizou Paulo José Miguel de Brito, que aqui em Santa Catarina atuou ao tempo da Colônia, na década de 1790:

"O primeiro Governador da Capitania de Santa Catarina foi o Brigadeiro José da Silva Paes, oficial hábil daqueles tempos, que se achava empregado em diferentes comissões no Rio de Janeiro. Foi nesta cidade que ele recebeu sua nomeação, e as ordens para ir criar o indicado governo, do qual tomou posse em 7 de março de 1739, e logo se ocupou em examinar a natureza e qualidades físicas e políticas do país, do que deu parte para a Corte" (Memória Política, Parte I, art. 5, escrita em 1816):

447. A Carta-régia de 11 de agosto de 1738 de D. João V, Rei de Portugal, ao Governador do Rio de Janeiro, então indo para São Paulo, comunicou uma sequência de decisões, que finalmente se completaram com a referida Carta Régia, na qual se deu por criada a Capitania de Santa Catarina.

Ao mesmo tempo que se dava por definitiva a decisão, se determinava sobre o primeiro governador e suas relações com o do Rio de Janeiro. Texto:

"D. João, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves d'além mar, em África senhor de Guiné, da conquista da navegação e do comércio de Etiópia da Arábia, Pérsia e da Índia etc.,

faz saber a vós, Gomes Freire de Andrade, Governador e Capitão General da Capitania do Rio de Janeiro, que analisamos a vossa carta de 14 de novembro do ano passado (1737), informando que estáveis de partida à Capitania de São Paulo, conforme a via de sucessão daquele governo;

seria útil que toda a marinha estivesse debaixo de um só mando, inclusive, do Sul da dita Capitania até à Colônia;

era preciso fortificar algum porto na Ilha de Santa Catarina onde, com segurança, se refugiassem as nossas embarcações, para se acudir e atender a mesma Colônia e os estabelecimentos localizados no Rio Grande de São Pedro; as minas de Goiás, Cuiabá e demais descobertas deveriam possuir um governo próprio, subordinado ao de Minas Gerais.

Visto o que exponhais fui servido determinar por Resolução de 5 deste presente mês e ano, em consulta ao meu Conselho Ultramarino, que o Brigadeiro José da Silva Paes passe logo à ilha de Santa Catarina e nela faça sua defesa dentro da maior economia de despesa possível.

É do Rio de Janeiro que devem partir todos os socorros e precisas ordens à defesa da nova Colônia e à ajuda do Rio Grande de São Pedro do Sul, pois é conveniente que fiquem todos esses portos e lugares da marinha sob um único mando.

Fui, outrossim, servido determinar a separação da ilha de Santa Catarina e do Rio de São Pedro, do governo de São Paulo, para uni-los ao do Rio de Janeiro.

No que diz respeito à divisão e ao novo governo de Goiás, que apontais, tendo em vista que não há, no meu Conselho Ultramarino, mapas precisos para se decidir, corretamente, e estando-vos passando para o governo de São Paulo, ordeno-vos que me informeis como deve ser dividido o Governo da marinha de São Paulo e se deve mudar para Goiás, nele ficando as minas de Paranapanema e Cuiabá. Mando- vos ouvir o Brigadeiro José da Silva Paes e o Padre Diogo Soares sobre essa dita divisão.

El Rei, Nosso Senhor o mandou pelos doutores José Inácio de Arouche e Tomé Gomes Moreira, Conselheiros do meu Conselho Ultramarino e se passou por duas vias. Manoel Pedro de Macedo Ribeiro a fez em Lisboa Ocidental aos onze de agosto de 1738. O Secretário Manoel Caetano Lopes da Lavrea elaborou este documento. José Inácio de Arrouche e Tomé Gomes Moreira".

448. Expansão territorial de Santa Catarina. Inicialmente a nova capitania de Santa Catarina equivalia apenas ao espaço do então município de Desterro, com limites ao norte na Enseada das Garoupas, mais precisamente no rio Camboriú, ao sul na Ponta do Ouvidor (em Garopaba), a oeste no Planalto de Bom Retiro, até onde se estendia o sertão do município de Curitiba.

Sobre o exato limite norte do antigo município de N. Sra. do Desterro, que equivalia ao primitivo território da Capitania, tem-se a informação de Paulo José Miguel de Brito:

"O Cambarigú-assú [Camboriú] conflui no Oceano a distância de duas léguas e meio ao sul da barra do rio Tajahí, e pouco para o norte da ponte setentrional da Enseada das Garoupas; tem na sua foz 20 braças de largo e pouco fundo; esse rio serve de limite ao termo judicial da Vila do Rio de São Francisco pelo sul, e ao da Vila Capital do Desterro pelo norte" (Memória política da Capitania de Santa Catarina, Parte II, art. 1-o).

Expandiu-se a governadoria de Santa Catarina a primeira vez em 1742, anexando o então vasto município de Laguna (vd), que incluía o território litorâneo do Rio Grande do Sul. Aquele espaço consequentemente se desanexava da Capitania de São Paulo.

Outra vez se expandia o território da Capitania de Santa Catarina em 20-06-1750, quando também se anexava o município de São Francisco (vd).

Ainda uma terceira vez se expandia territorialmente em 1820, quando o município de Lages (vd) se separava do então ainda vasto São Paulo, anexando-se a Santa Catarina.

449. Separação do Rio Grande do Sul. Estendia-se Laguna ao longo da costa da Patagônia sem limites bem determinados, em consequência da indefinição do território do País. Inicialmente se pensava em termos de Uruguai, em vez de Rio Grande do Sul. Mas o recuo em relação ao Uruguai, onde os portugueses haviam fundado Colônia Sacramento, em troca do território das Missões, gerou a idéia de um governo regional imediatamente aquém, e que foi ser o do Rio Grande do Sul.

Inicialmente parte da Capitania de Santa Catarina, separou-se o Rio Grande do Sul como segunda Capitania do Brasil meridional, por ato de 9 de setembro de 1760; nasceu portanto a Capitania do Rio Grande do Sul 22 anos após a de Santa Catarina, criada que fora esta em 11 de agosto de 1738, e da qual se desmembrava. O terceiro governo regional do Sul será a província do Paraná, que se separará da de São Paulo apenas em 1854.

O caráter pioneiro de Santa Catarina como governo regional deste Sul do Brasil faz do dia 11 de agosto de 1738 um dia por excelência para a comemoração da identidade catarinense.

O malogro dos objetivos portugueses na região do Prata fez a Metrópole aceitar os termos do Tratado de Madrid, de 1750, reorientando seus interesses. Cedendo a Colônia do Sacramento no Uruguai, recebeu o interior do Rio Grande do Sul. Por cima deste Tratado de Madrid ocorrem as alterações inseridas pelo Tratado de El Pardo, 1761, e Trado de Santo Ildefonso, 1-10-1777.

Passou assim a se alinhavar a formação geográfica do vizinho Estado, então ainda parte, - como se disse, - do governo de Santa Catarina. O brigadeiro Silva Paes, que já houvera construído em 1737 o forte Jesus-Maria-José no Rio Grande, havia também voltado a ele, como governador de Santa Catarina (que foi de 1739 a 1748), ali havendo passado, em atividades militares, os anos de 1743 a 1746.

Neste mesmo espaço aqui, na sede da Capitania, onde ao mesmo tempo se construía um complexo de fortalezas, administrava um capitão, seu imediato.

450. Mais considerações sobre a origem política e militar de Santa Catarina. Dado o caráter político da formação de Santa Catarina a organização de sua administração não seguiria um critério financeiro, porém militar. Se não fosse uma revolução econômica interna a partir de suas próprias populações, o Estado de Santa Catarina não passaria hoje de um velho quartel militar, envelhecido por causa da função estratégica que também já desapareceu.

A política era a seguinte: o reino português volta em 1640 a independência militar e financeiramente, além de se dever ocupar com os invasores holandeses no nordeste brasileiro, e por esta razão, no sul, somente se poderia ocupar com uma ocupação estratégica e pacifica, por intermédio do povoamento habitamente conduzido. Neste sentido ceava ainda antes da independência a capitania subalterna de Santa Catarina, em 1738, e depois se prosseguiu no povoamento intensificado.

Santa Catarina era governada por São Paulo e de lá vinham chegando seus povoadores já a independência lusitana, mas em pequeno numero, fundado três núcleos principais: São Francisco, Desterro, Laguna. Por falta de minas e de outras fontes de interesse econômico, não podiam fazer grandes progressos. Desterro em 1712 possuía 140 habitantes, na pobreza, e chegava à vila só em 1726, com atraso neste particular sobre Laguna e São Francisco que o conseguiram ser antes. Anos depois se fez o primeiro caminho ligando entre si São Francisco, desterro, Laguna, Viamão.

452. Funções do Governo da Capitania. Eram muito poucas as funções administrativas do governo da capitania de Santa Catarina, de sorte a não terem por este lado grande reflexo no desenvolvimento.

Com atribuições quase exclusivamente militares, o governador exercia um governo individual, sem conselho; tinha um Ajudante de Ordens, um Secretário, uma Secretaria; nesta havia (em 1816, quando informava Paulo José Miguel de Brito) um Oficial do exército e uma amanuense. Tudo isto funcionava na Casa do Governo e um tanto no quartel.

Acima do governo estava o poder central, que punha ali, diretamente, a Fazenda Real. Esta, na Capitania de Santa Catarina, estava a cargo de uma Junta, de membros, de que o governo da Capitania era o Presidente nato.

Se examinarmos uma carta da receita e despesa, como por exemplo a de 1810, que Paulo José Miguel de Brito divulgou amplamente, nela encontramos, além de poucas rendas (como rendimento do contrato dos Dízimos Reais, montando 5:200$640, que figura como a maior), só observamos despesas de militares (soldados do regimento de linha, concerto de armamento, despesa do hospital real militar, além das do pessoal burocrático, como despesas com a Secretaria de Governo, ordenados aos Oficiais da Fazenda Real, côngruas aos Reverendos Vigários.

Ocorria ainda a peculiaridade de uma receita extra de 24:000$000 chamada de "Remessa vinda da Corte do Rio de Janeiro, que Paulo José Miguel de Brito esclarece estar suficientemente coberta pelos rendimentos que esta tirava das Armações da pesca da baleia diretamente recolhida pelo erário central.

Pelo visto, a circunstância de ser Desterro a capital da Capitania pouco significava do ponto de vista administrativo para a Vila. O governo quase não coletava e por isso mesmo quase nada administrava e construía. Era apenas uma sistemática militar peculiar ao tempo. As tarefas cabiam quase integralmente à administração da Câmara Municipal. Tanto isto era verdade, que a maior casa da praça central não era a Casa de Governo, mas a Câmara Municipal.

453.A casa do Governo. Foi a primeira casa do governo construída pelo governador Brigadeiro José da Silva Paes. Tão logo tomou posse da Capitania em 7 de março de 1739, informou à Metrópole, entre outras, a necessidade de se construir uma casa de governo. A casa construída ficava sobre a rua hoje denominada T-te Silveira, nos fundos do palácio que depois se construiu.

Não tinha talvez mais de uma dúzia de palmos de pé direito, sendo portanto pequena. Mais abaixo, numa outra residência, morava o governador.

O edifício definitivo com dois pavimentos seria construída de futuro, diante da primitiva casa de governo. Finalmente um reforma drástica na década de 1890 dá ao conjunto a fisionomia atual.

455. Localização da Capital. O segundo governador da Capitania. Cel. Manuel Escudeiro Ferreira de Sousa em carta a metrópole alega razões para transferir a sede do governo para o continente fronteiriço:

"Ficando a referida paróquia em um sitio de bom porto e espaçosa praia, junto a uma prodigiosa cachoeira, excelente aguada despenhada de uma serra que fica na sua espalda, cuja situação fica a uma légua distante da fortaleza de Santa Cruz do Registro e fronteira a Santo Antônio dos Ratones, posto que em larga distância e fora de tiro da artilharia pela grande latitude da baia.

E como esta antiga vila fica distante da barra seis léguas, fazendo-se por inúmeras ocasiões a comunicação intratável pela desordem dos tempos que se seguem irreparáveis incômodos, perigos de vidas, avarias das fazendas que desembarcam tão longe, julgo por mais conveniente ao bem comum e útil ao real serviço de Sua Majestade, que no referido lugar de São Miguel se funde a capital deste governo para se poder socorrer as fortalezas quando o precisem, como para se não extraviem os direitos reais das Fazendas que vierem até este porto" (cf. Borges Fortes, Casaes, p. 76).

Não o atendeu a Metrópole. Por estas e outras razões, afastou-se do governo outubro de 1753.

456. Desenvolvimento urbano da Capital. A presença do pessoal administrativo da Capitania, e ainda dos militares, gerou mais vitalidade ao povoado, que já era vila desde 1726. A instalação dos núcleos açorianos em torno estimulou ainda o comércio de bens, ainda que não muito intensivamente, dada a baixa produtividade agrícola de toda a região (vd).

Descrita a capital em 1765, já oferecia diferenças com as descrições do início do século (vd):

§ 2o. Governadores da Capitania de SC. 91sc0457.

458. Lista dos Governadores da Capitania. Foram 15 os governadores e duas as Juntas Governativas. Ordinariamente foram portugueses, como era natural em regime de colônia. Também quase todos eram militares. A média de tempo de governo foi cerca de cinco anos.

459. Brigadeiro José da Silva Paes (7-3-1739) (2-2-1749).

Destacada patente militar portuguesa já atuara anteriormente o Brigadeiro José da Silva Pais (vd) no Sul, empenhado na defesa do mesmo contra os espanhóis que insistiam em conservar o Uruguai.

Concebendo a estratégia a ser desenvolvida a longo prazo, propôs a fortificação da Ilha de Santa Catarina e de São Pedro do Rio Grande. Assumindo o Governo de Santa Catarina em 3 de março de 1738, foi este mesmo programa, que envolvia todo um contexto, a pauta de todos os seus cuidados.

Nascido em Lisboa, cerca do ano 1749, tinha então 60 anos.

Iniciou a construção das fortalezas (vd) em torno da Ilha de Santa Catarina.

Tratou de construir uma casa de Governo (vd).

Encaminhou a construção de uma nova Igreja Matriz (vd). O traçado feito pelo Governador servirá de modelo futuro às demais igrejas da vila e freguesias em torno.

Convertendo a Ilha e arredores em um canteiro de obras, o Brigadeiro Silva Pais introduziu o emprego e novos métodos de construção.

Sobre as mudanças sociais pode-se apreciá-las comparando as informações anteriores à Capitania, feitas por Frezier (1712), com as posteriores, de George Alson (1770?), comandante de esquadra inglesa, aqui aportado:

"Estes honestos bandidos se viram constrangidos a fundar entre eles uma nova colônia e se submeter às novas Leis e a um outro Governador. Em vez de seu capitão coberto de remendos e descalço, de onde tinham encontrado o segredo para conservar a inocência, eles tiveram a honra de ser governados por Dom José da Silva Paes, Brigadeiro das Armas do Reino de Portugal. Este oficial tem sob suas ordens uma guarnição de soldados e por consequência é temido mais que qualquer um de seus predecessores. Ele se veste melhor, vive mais magnificamente, conhece melhor o valor do dinheiro do que os habitantes jamais sonharam".

Passou duas vezes o Governo a outras patentes militares, enquanto ia pessoalmente às frentes de Trabalho no Sul. Foi assim que o ficaram representando na Ilha de Santa Catarina, respondendo interinamente na sede da Capitania:

Capitão Patrício M. do Figueiredo, - substituto (1742) (1744);

Major Pedro de Azambuja Ribeiro, -substituto (1744) (1745).

Quando da vinda do colonos açorianos, acompanhou pessoalmente à instalação da primeira leva, que em Lagoa (vd).

Findo o seu governo, Silva Pais transferiu-se para o Rio de Janeiro e finalmente para sua cidade natal, Lisboa, onde faleceu em 1760, com cerca de 81 anos.

460. Cel. Manoel Escudeiro Ferreira de Sousa (2-2-1749) (25-10-1753).

Vinha o segundo Governador da Capitania de Santa Catarina com a experiência de haver sido anteriormente do Castelo de São João Batista, da Ilha Terceira, do Arquipélago dos Açores. Era ainda Coronel de Infantaria e ainda o título de Cavaleiro da Ordem de Cristo.

Nomeado por Régia Patente de 15 de setembro de 1748, tomou posse da Capitania de Santa Catarina, em 2 de fevereiro de 1749, sucedendo ao Brigadeiro José da Silva Paes.

No curso de seu Governo continuaram as obras das fortificações (vd).

Pensou mesmo na transposição da Capital para o Continente, visando estabelecê-la em São Miguel. Mas sua exposição de motivos à Metrópole não foi aceita (vd 455). Efetivamente várias obras se encontravam em andamento na Ilha de Santa Catarina, - casa de governo, igreja matriz, quartel, etc.

No quadro da administração foi criada durante o Governo de Manoel Escudeiro a Provedoria da Fazenda Real, e já em 1749 a Ouvidoria de Santa Catarina (vd 483).

O Governador do Rio de Janeiro, Gomes Freire de Andrade, passou em 1753 pela Ilha de Santa Catarina, continuando viagem para o Sul, com vistas à demarcação das fronteiras determinadas pelo Tratado de Madrid (1750).

Cuidou da imigração dos açorianos. Para os que já encontrou instalados em Lagoa (vd) e Santo Antônio (vd), construiu igrejas. Instalou as novas freguesias do Continente, a saber São Miguel (vd), São José (vd).

É evidente que o Governador teve de agir com energia ao tratar com massas humanas, das quais já fora exigido muitos sacrifícios no transpor marítimo, e agora precisavam ainda de heroísmo para se instalar adequadamente, bem como de acordo com as normas determinadas pela metrópole. Consequentemente, foi Manoel Escudeiro acusado de impositivo, arbitrário, violento; na verdade, com energia consolidou uma situação.

Tratou o Governador Escudeiro de ativar a agricultura entre os novos ocupantes da terra, a cujas famílias se havia dado um quarto de légua. Não parece que houvesse o seu esforço encontrado a desejada receptividade. A agricultura na costa marítima permanecerá sendo de baixa produtividade, progredindo um tanto mais tarde à base do trabalho escravo. Os conflitos com os agricultores acontecidos sob Manoel Escudeiro se agravarão com o titular seguinte, José de Melo Manoel (vd).

No plano do ensino aconteceu sob Manoel Escudeiro a criação do Colégio Jesuíta, em 1750, instalado no ano seguinte, e que haveria de funcionar até 1759 (vd 705).

461. D. José de Melo Manoel (25-10-1753) (7-3-1762).

Conseguiu estimular a agricultura, inclusive do vinho. Queixas todavia foram feitas contra seus métodos conflitivos, o que finalmente poderá ter provocado sua substituição no cargo.

No curso do seu governo o Colégio dos Jesuítas foi fechado em 1759 , por efeito do decreto de Pombal, que afastava de todo o reino a Ordem dos padres que o dirigiam (vd ).

462. João Antônio de Souza Falcão . Nomeado já em 1761, faleceu antes de chegar a tomar posse.

463. Cel. Francisco Antônio Cardoso de Menezes e Sousa (3(7?)-3-1762) (12- 7-1766).

No seu governo prosseguiram as obras das fortalezas (vd) e da Igreja Matriz (vd).

Ao fazer a população praticar os exercícios militares nos termos da época, mostrou-se bastante severo, ao ponto de haverem os vereadores encaminhado queixas às instâncias superiores.

Para as obras da matriz e das fortalezas induziu aos populares ao serviço de corte de madeiras e outros serviços.

Data do seu tempo a fundação em 1762 da Capela do Menino Deus (vd), por iniciativa de Dona Joana de Gusmão.

465. Tte. Francisco de Souza de Menezes (12-7-1765) (5-9-1775).

Antes que viesse do Reino, foi-lhe encaminha um escrito, que se cita como Notícia de 1765, com informações sobre a Capitania e suas pessoas, e que hoje se apresentam valiosas para complementação de conhecimentos sobre fatos deste tempo.

Também foi dito severo, como o seu antecessor.

Fez construir dois fortes, o de São Luiz (Beira Mar Norte da Vila) e o de São Caetano, das as disputas entre as coroas da Espanha e Portugal.

466. Cel. Pedro Antônio da Gama Freitas (5-9-1775) (7-3-1777). Foi considerado mais suave com a população.

No decurso da ocupação espanhola governou na terra firme, a partir de São Miguel.

Na antevisão de um possível ataque espanhol foram mais contingentes militares para a Ilha de Santa Catarina e Continente, bem como uma esquadra para o controle da costa Sul.

Paralelamente ao Governador civil foi ainda nomeado um Governador Militar, o Brigadeiro Antônio Carlos Furtado de Mendonça. Este fora anteriormente Governador da Capitania de Minas Gerais, e que para a nova função recebia a promoção de Marechal.

Contra a expectativa, os dois governadores entraram em conflito, o que veio facilitar a conquista da Ilha de Santa Catarina pela poderosa esquadra espanhola sob o comando de D. Pedro de Zeballos, em 27 de fevereiro de 1777 (vd).

Enquanto o conquistador enviava presos ao Rio de Janeiro os dois governadores portugueses instalava-se na Ilha de Santa Catarina o Governo espanhol de D. Guilherme de Waughan.

467. Cel. Antônio de Andrade - Gov. Militar (1777) (1-5-1778).

468. Cel. Francisco Antônio da Veiga Cabral da Câmara (1-5-1778) (5-7- 1779).

Em decorrência das negociações firmadas pelo Tratado de Santo Ildefonso (cidade da Espanha), 1778, foi devolvida a Ilha de Santa Catarina ao Governo Português. Para este fim foi nomeado o novo governador Cel. Câmara, que tudo recebeu em 31 de julho de 1878.

Procedeu o Governador a um longo Relatório dos estragos havidos, fazendo também sugestões para a recuperação. Nesta se se ocupou durante um ano que ainda durou seu governo.

469. Brigadeiro Francisco de Barros Morais Araújo Teicheira Omem (5-7-1779) (7-6-1786).

No seu relativamente longo Governo aperfeiçoou a administração, melhorando os edifícios públicos e levando à conclusão a demorada construção da Câmara Municipal, entregue ao seu uso em 15 de dezembro de 1780.

Protestou à Capitania de São Paulo o haver invadido o Planalto ao fundar ali, sob sua jurisdição, a vila de Lages.

Ergueu o plano de ligação entre a Capital e o Planalto de Lages.

Estimulou a agricultura, visando ampliar a produção do café, anil, cochinilha, mandioca. Não existem provas de que a população daquele tempo fosse operosa.

De outra parte, foi no curso do seu Governo que a Metrópole proibia nas colônias, por Alvará de 5 de janeiro de 1785, a fabricação de manufaturas de ouro, prata, seda, algodão, linho e lã, pensando assim favorecer o comércio entre Portugal, produtor das referidas manufaturas, e as colônias, produtoras agrícolas e das matérias primas do extrativismo.

Tem-se agora as primeiras notícias de casas comerciais de Desterro.

470. Maj. José Pereira Pinto. (7-6-1786) (7-1-1791).

Incentivou a agricultura, como era natural que neste tempo os governadores fizessem, ao lado de suas tarefas militares. Foi o primeiro a dar particular destaque ao cultivo do café na região.

Recebeu a advertência de que deveria coibir, ainda que com cuidado, a produção de manufaturas, em especial de tecidos (vd 590).

A estrada Capital e Planalto de Lages (vd) começa a se tornar realidade. Com vista a povoar as margens deste caminho, deu baixa aos soldados casados e mais idosos.

Teve como secretário o português Paulo José Miguel de Brito, autor mais tarde do primeiro escrito sistemático maior sobre a Capitania, Memória política sobre a Capitania de Santa Catarina, 1816, concluído quando já se encontrava no Rio de Janeiro, então sede da Corte Real (vd 711). O pequeno livro supera em muito à Notícia de 1765 (vd 465).

471. Tte. Cel. Manoel Soares de Coimbra (7-1-1791) (8-7-1793).

Este Governador da Capitania de Santa Catarina tem a particularidade de haver nascido no Brasil. Fora também comandante do Regimento de Infantaria da Ilha de Santa Catarina.

Deu início à construção de um novo e grande quartel, aquele que ficou conhecido como sendo o do Campo do Manejo (vd 498).

O Provedor da Fazenda Real o denunciou, de sorte a ser afastado depois de dois anos e meio de Governo, para responder a processo. Chamado a Lisboa, comprovou a correção de seus atos, sendo então promovido a Brigadeiro, sem todavia voltar ao cargo.

472. Tte. Cel. João Alberto Miranda Ribeiro -(8-7-1793) (18-1-1800, falecido no cargo).

Melhorou o aspecto da Capital. Abriu novas ruas.

Construiu os fortes de Santa Bárbara, num ilhote depois ligado à terra (que de futuro serviria como Capitania dos Portos) e o de São João no ponto mais estreito do canal (hoje sob a cabeceira da ponto Hercílio Luz).

Tratou do estabelecimento de duas colônias militares sobre o caminho de Lages.

Sob este governo é notada a crise da agricultura, para a qual não estava propensa a população.

Já havia então navegação regular ao longo da costa, facilitando a exportação e a importação. Já se exportava farinha.

Nesta passagem de século a Capitania estava com cerca de 25 000 habitantes, cabendo 16 mil para o município de Desterro; mas este então ia de Garopaba à proximidades de Camboriú, no interior até Bom Retiro.

473. Junta Governativa (janeiro a 8-12-1800):

Tte. Cel. José da Gama Lobo Coelho d`Eça (Comandante do Regimento);

Dr. Aleixo Maria Caetano (Ouvidor substituto);

José Pereira da Cunha, vereador Presidente da Câmara.

Falecido o Governador em 19 de janeiro e enterrado no dia imediato na Igreja Matriz de N. Sra. do Desterro (em local hoje não mais conhecido) assumiu o Governo da Capitania um Triunvirato constituído pelas suas autoridades maiores, tendo exercido a administração até 6 de dezembro, quando o novo titular Joaquim Xavier Curado, tomou posse.

474. Cel. Joaquim Xavier Curado (1800 - 1805).

Brasileiro, nascido em Meia Ponte, Goiás, 1-8-1743. Fez carreira no exército, no qual ingressou em 1764. Coronel em 29-11-1800, quando também foi nomeado Governador da Capitania de Santa Catarina. Assumiu o Governo em 8-12-1800, recebendo-o da Junta Governativa.

Distribuiu os títulos de propriedade anteriormente adquiridas, e ainda concedeu novas propriedades com os respectivos títulos. Fez melhorias públicas diversas.

Depois, ainda que reformado no posto de Brigadeiro, em 2-6-1806, foi designado em 1810 comandante de uma das colunas do Exército em luta na Banda Oriental. Governador das Armas da Corte e Capitania do Rio de Janeiro, 12-1-1822. Já no Império, representou Santa Catarina no Conselho Geral de Procuradores, 1823. Tentou o Senado por Santa Catarina, em 1-8-1824, sem conseguir entrar na lista tríplice, porquanto obtivera apenas dez votos, ficando em sexto lugar. Faleceu em 15-9-1830, no Rio de Janeiro.

475. T-te. Dom Luiz Maurício da Silveira (3-6-1805-1817).

Foi bastante criticado, como despótico.

476. Cel. João Vieira Tovar e Albuquerque (14-8-1817) (20-7-1821).

Acusado como violento.

Melhorou as estradas.

Foi construído o Hospital das Caldas do Cubatão (hoje Caldas da Imperatriz, no município de Santo Amaro da Imperatriz).

Também no curso deste Governo foi passado o município de Lages (ainda único no Planalto) para a Capitania de Santa Catarina, desligando-se de São Paulo.

477. Tte. Cel. Tomaz Pereira Valente (20-7-1821) - (22-5-1822)

Foi o último Governador da Capitania de Santa Catarina, por apenas 10 meses, quando as Cortes de Lisboa alteraram, ainda que precariamente, o sistema administrativo.

478. Junta Governativa (20-5-1822) (16-2-1824):

Cap. Mor. Jacinto Jorge dos Anjos Corrêa (Presidente);

Maj. José da Silva Mafra (Secretário);

Cap. João de Bittencourt Pereira Machado e Sousa;

Pe. Joaquim de Sant`Ana Campos;

Maj. Francisco Luiz do Livramento.

Por decisão das Cortes de Lisboa foram substituídos os Governadores de Capitania por Juntas Provisórias de Governo. Em consequência foram eleitos para a junta Governativa de Santa Catarina os cinco nomes citados.

§ 3o. O judiciário da Capitania de SC. 91sc0480.

481. Introdução. Segundo as "Ordenações do Reino" e válidas no Brasil, até o final das Capitanias, em 1822, cada Termo, ou seja Município, tinha um juiz ordinário, eleito anualmente pelo povo, o qual por sua vez era subordinado a um Ouvidor.

O juiz ordinário era ao mesmo tempo presidente da Câmara de Vereadores do município. A ele competia julgar as causas mais simples.

Quando a Vila alcançava uma certa importância podia estabelecer nela um juiz de fora, também subordinado ao ouvidor.

Estabelecia-se um juiz da relação acima do juiz ordinário, juiz de fora e ouvidor.

O Tribunal de Justiça, constituído de desembargadores, era uma instância bastante elevada.

Finalmente ocorriam os Tribunais do Reino, ou Cortes Supremas.

482. Na Ilha de Santa Catarina tudo começou pelo estabelecimento de um juiz ordinário, em decorrência da criação do município em 23 de março de 1726. Ao se fazer então a eleição dos oficiais da Câmara, se elegia a Domingos Lopes como Juiz. Na oportunidade foi eleito vereador Martins Lopes, e como Procurador Antônio Castilho (vd ).

Achava-se então o Termo [município] de Desterro subordinado ao Ouvidor de Paranaguá.

Fora a ouvidoria de Paranaguá criada em 1723, por desmembramento da de São Paulo. Foi seu primeiro ouvidor, Dr. Antônio Alves Lanhas Peixoto, que assumira em 1724. Com jurisdição sobre todo o Sul do País, fez sua correição no referido Sul no início do ano de 1726, havendo sido quando criou o município de Desterro, ao mesmo tempo que o instalava.

Anteriormente houvera a correição do ouvidor geral de São Paulo Dr. Rafael Pires Pardinho, no curso dos anos 1719 e 1720, quando passou por São Francisco, Ilha de Santa Catarina e Laguna. Era homem conhecedor das Ordenações do Reino, porquanto fora desembargador do Tribunal da Relação do Porto, vindo a ser nomeado para a Ouvidoria Geral de São Paulo, em 1717.

483. A Ouvidoria de Santa Catarina, com sede na Capital, foi criada, por desmembramento da de Paranaguá, em 20 de junho de 1749, dez anos após a instalação da Capitania, ocorrendo a instalação no ano seguinte.

Para a conveniência da criação desta Ouvidoria mais ao Sul do País se fizera consulta preliminar ao Capitão General do Rio de Janeiro e ao Governador da Capitania, - agora Manoel Escudeiro.

Assim, "imediata resolução de 20 de junho de 1749 e Provisão do Conselho Ultramarino, expedida ao Governador Manoel Escudeiro Ferreira de Souza, em 20 de novembro do mesmo ano, se criou a Ouvidoria de Santa Catarina" (M. J. De Almeida Coelho, Memória histórica, p. 78, reimpressa em em 1877)

Texto da mesma Provisão: "D. João... Faço saber a vós Governador da Ilha de Santa Catarina que eu houve por bem por resolução de 20 de junho do presente ano, em consulta do meu Conselho Ultramarino, criar Ouvidor nessa Ilha com o mesmo ordenado e percalços, que tem o de Paranaguá, e que o distrito dessa nova Ouvidoria ficara para o Norte pela barra austral do Rio de São Francisco pelo Cubatão do mesmo rio e pelo Rio Negro, que se mete no grande Curitiba, e que para o Sul acabará nos montes que deságuam para a Lagoa Imeri, do que vos aviso para que assim o tenhais entendido" (20-11-1749).

O primeiro ouvidor tomava posse em 1-o de Junho de 1750, na pessoa de Dr. Manoel José de Faria, o qual permanecerá por mais de 10 anos. Terá como sucessor Duarte de Almeida Sampaio em 7 de março de 1762, ficando também este doze anos (vd ). Veja-se lista (vd 486). (vd Fontes da História Catarinense, Notícia de 1765, n.17).

484. A configuração do espaço geográfico da Comarca de Desterro variou com o curso dos anos.

Ocorreu inclusive com uma transferência temporária de seu título para Porto Alegre, pelo Alvará de 16 de dezembro de 1812, sob nova denominação, - São Pedro do Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Nesta fase, em vista da importância da Vila de Desterro, como sede da Capitania, foi nela estabelecido um Juiz de Fora, por Alvará de 17 de junho de 1812.

O primeiro Juiz de Fora, do Cível, e Crime e Órfãos da vila de Desterro foi Dr. Francisco Lourenço de Almeida. Depois de nomeado, prestou compromisso no Rio de Janeiro, perante o Ministro Tomás Antônio Vila Nova Portugal. Apresentava sua carta-patente a 17 de agosto do mesmo ano à Câmara de Desterro.

Restabeleceu-se a Ouvidoria do Desterro, pela criação de uma nova, por Alvará de 12 de fevereiro de 1821, com a denominação Comarca da Ilha de Santa Catarina, com limites os mesmos da Capitania.

Foi um dos últimos atos do Governo português antes que o País se tornasse independente.

O futuro desdobramento (vd ) ocorrerá no curso da Província, pelo Conselho administrativo de 1-o de março de 1833. Extingue a Comarca da Ilha de Santa Catarina, criando a Comarca do Sul, instalada em 1-o de junho de 1834, compreendendo os municípios de Desterro, São José (recém criado) e Laguna, e a Comarca do Norte, com os municípios de São Francisco, Lages, São Miguel, Porto Belo.

Extingue-se então o título de ouvidor e surge o de Juiz de Direito.

Com a lei provincial n. 277, de 16 de março de 1849, fazendo uma revisão territorial e de nomes. A Comarca do Sul, passou a denominar-se 1-a Comarca, com sede na capital da Província, compreendendo os município, além da capital, São Miguel, Porto Belo, São Francisco. A outra, chamada 2-a Comarca, compreendia o município (sede), Lages, Laguna.

Em virtude do decreto-lei n. 2.431, de 19 de março de 1940, passou Florianópolis a ser comarca de 4-a entrância, sede da 1-a circunscrição judiciária, e sede do Tribunal de Apelação do Estado.

486. Lista dos ouvidores da Capitania de SC, com data de posse:

487. Ouvidores estabelecidos em Porto Alegre, com jurisdição sobre o juiz de fora de Desterro.

Agora em 1821 se recria a ouvidoria de Santa Catarina.

Ainda ocorrem em Porto Alegre os ouvidores:

Lista paralela de Juízes de Fora de Desterro, com data de posse:

Ouvidores da recriada ouvidoria de Santa Catarina:

§ 4o. História militar da Capitania de SC. 91sc0491.

492. Ao mesmo tempo que a necessidade militar para os objetivos de Portugal no Sul do País deu a Santa Catarina o status de região estratégica, - com isso ganhando várias regalias, destacando-se elas sua elevação a governo regional, pela criação da Capitania em 11 de agosto de 1738, - ela teve também de pagar o seu preço.

Desde 1680, com a fundação de Colônia Sacramento se estabeleceu também a luta frontal com os espanhóis, com a capital da Argentina situada logo no outro lado do estuário do rio Plata. Naquela oportunidade serviu já serviu o povoado da Ilha de Santa Catarina como entreposto (vd 292), no qual se prepararam materiais com destino à instalação da Colônia Sacramento.

493. A subordinação militar era à Praça de Santos, para onde respondiam os capitães-mores das vilas de São Francisco (vd 217), Laguna (vd 425) e Ilha de Santa Catarina (vd 357).

Deste período se conhece a atuação no Sul do Sargento-mor de Santos de nome Manoel Gonçalves de Aguiar, com missões especiais conferidas pelo Governador do Rio de Janeiro, em 1711 (vd 347) e 1714 (vd 349), de que restou importante documento Notícias práticas da costa e povoações do mar do Sul, datadas de 1721.

O serviço militar, um apelo às populações de todos os tempos, começou a se manifestar no Sul, com um primeiro recrutamento, ocorrido em 1732 na vila de Desterro, exatamente entre o espaço da criação do município em 1726 e o estabelecimento do governo regional de 1738.

Houve também cautela por parte da Metrópole de não exagerar o número de alistamentos na população local. Diz o informe de 1765 sobre a Capitania de Santa Catarina:

"Aquele governo tem 6 companhias de infantaria e supõe-se que fosse criado com 60 homens cada uma. Depois que se formaram ainda não conseguiram chegar ao número de 40, por não haver de onde recrutá-los e não se poder tirar soldados dentre os moradores da Ilha e da terra firme, pois esses ilhéus estão dispensados deste ônus pelo Alvará de criação do Governo, no qual Sua Majestade isenta os paisanos, por serem poucas as famílias" ( Notícia de 1765).

494. Guarnição militar da Ilha de Santa Catarina. Em 28 de maio de 1737 deslocou-se de Santos uma pequena tropa, comandada por um capitão (vd), que se instalou na Ilha de SC como sua primeira guarnição militar.

Criada a Capitania de Santa Catarina em 11 de agosto de 1738, ao assumir seu governo em março do ano seguinte, o Brigadeiro Silva Pais tomou o comando desta guarnição. Não muito depois passou à sua restruturação (vd 498).

A nova ação do governador consistiu em construir fortalezas e dar início ao crescimento dos efetivos militares.

Neste esforço continuaram os demais governadores da Capitania.

495. Fortalezas. Já o primeiro governador Brigadeiro Silva Pais empregou vasto esforço no sentido de dotar o complexo da Ilha de Santa Catarina e margens do continente fronteiriço de um complexo sistema defensivo.

Na entrada da Baía Norte levantaram-se, em posição de formar um triângulo, os fortes de Santa Cruz (ilhote de Anhatomirim junto ao Continente, no atual município de Celso Ramos), Ponta Grossa (Norte da Ilha de Santa Catarina), Ratones (ilhote dentro da Baía Norte).

Quando o Brigadeiro Silva Paes tomou posse, em 7 de março de 1739, examinou a situação, "do que deu parte para a Corte, informando-a do que viu, e do que era necessário fazer" (diz Paulo José Miguel de Brito, em sua Memória política da Capitania, no artigo sobre a criação da Capitania). Depois de dizer também "que era preciso fortificar o porto", continua, fazendo o histórico da imediata construção das fortalezas, de que a principal se iniciava no mesmo ano de sua posse em 1739:

"No entretanto que não recebeu resposta da Côrte, começou aquele Governador [Brigadeiro Silva Paes] por fazer levantar a fortaleza de Santa Cruz na pequena Ilha de Inhátó-merim, fronteira à ponta grossa na Barra do Norte, a qual fortaleza serviria também de registro dos navios por isso mesmo, que o melhor ancoradouro se acha, e está debaixo de sua artilharia".

Continua o mesmo informante, sobre a segunda e terceira fortalezas da Baía Norte, e que se distribuem de maneira a formarem um triângulo, ainda que seus extremos sejam excessivamente distantes (2500 braças) para cruzarem seu poder de fogo.

"Em agosto do seguinte ano de 1740, deu [o Governador] princípio a outra fortaleza na sobredita ponta grossa [no Norte da Ilha de Santa Catarina, onde hoje se diz Jurerê], e pouco depois do mesmo ano principiou igualmente outra na Ilha Maior das duas de Ratones [dentro da Baía Norte]".

O mesmo Paulo José Miguel de Brito atribui ao Governador Brigadeiro Silva Paes o início imediato da defesa da Barra Sul, distante 60 quilômetros em relação Norte.

"Depois disto voltou a sua atenção para a defesa da barra do Sul, que suposto seja estreita, e menos frequentada que a do Norte, é contudo de grande importância considerada militarmente, e na pequena ilhota que está situada na entrada da indicada barra, começou a edificar em 1742 uma pequena fortificação. Quando assim se ocupava o predito Governador destes e outros objetos relativos à fundação, partiu em agosto de (sem dúvida por ordem que recebeu) para o Continente do Rio Grande, e colônia do Sacramento, por onde se demorou até 10 de março de 1746".

Evidentemente, em sua ausência, o seu imediato teria continuado as obras. Finalmente, o mesmo Brigadeiro Silva Pais transferem em 2 de fevereiro de 1749 ao seu substituto Governador Cel. Manoel Escudeiro Ferreira de Sousa.

496. A história posterior do complexo de fortalezas na Ilha de Santa Catarina e em seu torno se apresenta um tanto estática, ainda que ofereça alguns episódios, vindo a ser por último desativada e convertidas em monumentos históricos.

Descritas em 1765:

"Tem a Ilha duas barras: da parte do norte, que é a principal e é defendida pela Fortaleza de Anhatomirim, pequena ilha que está junto à terra firme onde podem passar grandes embarcações por um canal.

Esta fortaleza é grande, forte por arte e muito mais pela natureza, e está guarnecida com 70 peças de artilharia, a maior parte de grosso calibre.

A outra fortaleza, que com esta cuida do canal de entrada da barra, está a uma légua de distância. Porque a natureza não quis fazer o canal mais estreito, está situada na ponta da Ilha e chama-se Ponta Grossa. A fortaleza tem a invocação de São José e fica mais para o norte. Por isso não é paralela à de Anhatomirim.

Tem esta Fortaleza de São José 3 baterias e está montada com 29 peças, também de grossa artilharia. Porém, tem por padrasto um oitero que lhe fica sobranceiro a tiro de canhão.

Mais dentro do canal, à distância de 5 quadros de légua, está a Fortaleza de Ratones, situada numa ilha com este nome e que, com as 2 fortalezas e com a mesma distância de ambas, forma um triângulo em defesa da própria barra. Tem a invocação de Santo Antônio e se constitui numa pequena fortaleza, guarnecida de 13 grossas peças de artilharia. Tem quartéis suficientes à sua guarnição e boas casas para os seus comandantes.

Da entrada da barra até esta fortaleza, o fundo do oceano é limpo e possui capacidade para nele navegarem as naus de guerra de maior porte. Porém, dali em diante, até a Vila de N. Sra. do Desterro, Capital do Governo, não podem as embarcações navegar se dependerem de maior fundo, isto é, de 16 a 20 palmos.

Têm ambas as fortalezas da barra [Norte] as suas capelas, com capelães assistentes, e que são pagos pela Fazenda Real. A de Santa Cruz, da Ilha de Anhatomirim, é um brinco e nobilíssima. Os quartéis dos soldados possuem capacidade para aquartelar 300 homens. Vista do mar, é um edifício aparatoso, magnífico, possuindo também, a Fortaleza, Casa do Governo" (Notícia de 1765, dirigida ao recém nomeado governador T-te Francisco de Sousa Meneses).

O sistema defensivo da entrada pela Barra Sul, distante 60 quilômetros da Barra Norte, tem sido menos desenvolvido, porque não oferece facilidade de entrada. É entretanto curioso que os primeiros navegadores, como por exemplo em 1526 Sebastião Caboto (vd 36), tenham entrado por ela. Ainda que o Brigadeiro Silva Paes tenha ali feito obras, em 1743 (vd 495), não faz referências a elas a descrição de 1765:

"A outra barra da Ilha chama-se Barra Sul e é oposta e está na outra ponta, defendendo um pequeno ilhote. Com outras ilhas vizinhas, se encontra na ponta extrema da Ilha, fazendo com que a terra forme uma barra e em cujo canal há uma distância de meia légua. Porém, tem seus espinhos, e por isso não é tão usada ainda, pois se pode entrar por ela.

Navios de maior porte chegam até a Enseada de Brito [no Continente], estando distante 2 léguas, mais ou menos. Porém, daí para cima, até a vila, não podem subir as embarcações, se tiverem mais de 20 palmos de fundo. Esta falta de fundo, em ambos os canais de qualquer das barras, faz com que a vila fique menos exposta a qualquer repentino ataque" (Notícia de 1765).

No Continente fronteiriço ao Sul da Ilha de Santa Catarina foi estabelecido o forte de Araçatuba.

Novos desenvolvimentos ocorrerão posteriormente nas fortificações portuguesas no curso da Capitania de Santa Catarina e mesmo depois.

497. Regimento de Linha da Ilha de Santa Catarina. Reestruturou o Governador Brigadeiro Silva Paes a tropa, convertendo-a em um batalhão de Infantaria e Artilharia, com 4 companhias de artilheiros, fuzileiros, o que foi conseguido com novos alistamentos tomados na mesma Ilha de Santa Catarina.

Poucos anos depois o corpo da tropa militar passou a 6 companhias. Em 1769 já passou para sete companhias, pela criação da dos Granadeiros, assumindo então a guarnição a figura de Regimento.

Este alistamento tomado à mesma população do país teve duas faces do ponto de vista da economia. De um lado ele retirava braços da pequena agricultura e pesa. De outra parte oferecia emprego, injetando além disto moeda que procedia dos cofres do Reino.

O efeito negativo do alistamento de novos soldados foi todavia controlado pelo próprio Governo, que neste sentido estabeleceu normas. Dali o porque a informação de 1865:

"Aquele Governo tem 6 companhias de infantaria e supõe-se que fosse criado com 60 homens cada uma. Depois que se formaram ainda não conseguiram chegar ao número de 40, por não haver de onde recrutá-los e não se poder tirar soldados dentre os moradores da; Ilha e da terra ;firme, pois esses ilhéus estão dispensados deste ônus pelo Alvará de criação do Governo, no qual Sua Majestade isenta os paisanos, por serem poucas as famílias" ( Notícia de 1765).

Também através das funções militares muitas famílias de outras regiões do país e mesmo de Portugal se estabeleceram na Ilha de Santa Catarina.

498. Quartel do Campo do Manejo. O lançamento da primeira pedra de um novo quartel foi procedida em 16 de maio de 1791, em solenidade presidida pelo Governador (vd 471). Deu este ainda ao público "grandiosos banquete".

Finalmente em 1801, depois de concluído o novo quartel, as tropas são ampliadas até 1600 homens.

Na construção operou o próprio regimento, o qual, em parte converteu sua despesa de pessoal, em trabalho, ainda que se deva atribuir aos cofres portugueses a aquisição de muitos dos seus materiais.

Descrito em 1820 por Saint-Hilaire, o quartel apresentava o seguinte aspecto ao visitante:

"O quartel, um dos principais edifícios da cidade do Desterro, é vasto e tem por cima da entrada um pequeno pavilhão [ mais um andar].

Conquanto seja dotado apenas de um pavimento, pode conter comodamente 1500 homens.

Os soldados portugueses que o ocupavam ao tempo de minha viagem, não tinham leitos. Dormiam em comum em tarimbas, espécie de mesas compridas, onde colocavam os seus colchões e cobertores, uns ao lado dos outros, como se pratica nos nossos corpos de guarda.

O lado do quartel, voltado para o mar, fica oculto pelas casas, enquanto o lado oposto dá para uma grande praça gramada, onde os soldados costuma fazer exercícios" (Viagem, p. p. 156-157).

Descrito como tendo frente para o mar, este foi futuramente afastado por vasto aterro, onde se encontram atualmente os edifícios públicos do Estado, - Palácio do Governo, Assembléia Legislativa, Palácio da Justiça e o Fórum, bem como alguns edifícios do Governo Federal.

Construído nos fins do século 18 e servindo às tropas por mais de 100 anos, foi o Quartel finalmente transferido para o continente, Estreito, à Rua Gaspar Dutra. Abandonada a antiga área por algum tempo, foi agenciada para nele se construir o Instituto Estadual de Educação Dias Velho, com pedra fundamental lançada em 1955. O novo conjunto fez todavia frente para a Avenida Mauro Ramos. Do velho quartel apenas restou (por muito tempo?) um muro.

499. História do Regimento. Teve o Regimento de Linha da Ilha de Santa Catarina grande significação militar e política, - uma história militar de cem anos. Sugerido pelo peitilho verde do seu uniforme, o corpo de tropas foi alcunhado Regimento Barriga-verde. A partir dali passou o cognome ao povo catarinense em geral.

Em 1753 seguiu a tropa em campanha para o Rio Grande do Sul, de rumo para Rio Pardo e Missões, passando 3 anos como parte integrante do Exército comandado por Gomes Freire de Andrade nas campanhas do Sul.

Na guerra entre Portugal e Espanha voltou ao Sul em 1762.

Depois de 1762 retornou ainda outras vezes ao Rio Grande do Sul em função aos mesmos conflitos.

500. Já ao tempo do Reino Unido Brasil-Portugal, o Regimento de Linha da Ilha de Santa Catarina realizou as campanhas de 1811 a 1813, sob o comando disciplinado do Cel. Fernando da Gama Lobo Coelho d`Eça.

Mais outras campanhas, ainda antes da independência do País, ocorreram de 1816 a 1820.

Por último atuou o Regimento de Linha da Ilha de Santa Catarina na guerra cisplatina, de 1826 a 1828.

Foi o Regimento Barriga-Verde finalmente dissolvido em 1832, com quase um século de existência. Este regimento, que na expressão d e Lucas Boiteux "enche um século da nossa história militar com páginas de heroísmo, resignação, disciplina e galhardia", tem um sentido sociológico profundo, porque, atribuindo a alcunha de Barriga verde ao povo catarinense, produz um processo psicológico de galhardia cívica em quantos nascem na região.

501. No final do Brasil Colônia continuava a Ilha de Santa Catarina uma praça fortemente militarizada, quer pelas tensões da independência, quer pelos incidentes de fronteira.

Apenas ao entrar a Regência passa a ser superada a anterior situação, de sorte a se ter dissolvido o último batalhão do tradicional Regimento de Linha da Ilha de Santa Catarina, quando já bastava apenas uma guarnição militar menos significativa.

Com referência ao final da Colônia, descreveu Paulo José Miguel de Brito com pessimismo a situação militar de Santa Catarina, especialmente a de Desterro, que era a sua base. Duplamente negativa, - embora uma situação insuperável, - porque prejudicava a situação econômica da Capitania, e porque internamente as tropas não recebiam do governo a suficiente atenção para que pudessem estar em condições de eficiente combate. Por esta razão, o soldado do Regimento Barriga- verde era um herói, não obstante sua situação de ineficiência.

"A força militar movente desta Capitania consiste em um Regimento de Infantaria de Linha, disciplinado também na arma de artilharia, e organizado segundo o regulamento de 1763. É esta a única tropa paga, que desde muitos anos tem guarnecido toda a Capitania; e por várias vezes tem ido guarnecer, e também defender a do Rio Grande, onde hoje se acha, para onde marchou em 1811.

Há também em Santa Catarina dois Regimentos segundo o plano de 1796, e mais nove Companhias da mesma arma, francas, e quatorze Companhias de Cavalaria, espalhadas aquelas e estas pelas diferentes Freguesias da Capitania. Estes corpos mal regulados, e mal disciplinados, e fora de toda a proporção relativa à população, e por isso mui prejudiciais à agricultura, estavam faltos de armamentos até 1814... É da necessidade aliviar a Capitania, isto é, os povos, deste terrível flagelo" ( Memória política da Capitania de SC, p. 70-71).

§ 5o. O insucesso militar de 1777. 91sc0502.

503. O maior desastre militar na Ilha de Santa Catarina foi o de sua conquista relâmpago em fevereiro de 1777, da qual decorreu a administração espanhola da Ilha de Santa Catarina, pelo espaço de ano e meio.

Já anteriormente o Governo de Portugal, prevendo o ataque espanhol, nomeou dois governadores, um para a administração civil, o Cel. Pedro Antônio da Gama Freitas (1775-1777) (vd), e um para a segurança, o Governador Militar Brigadeiro Antônio Carlos Furtado de Mendonça, que anteriormente fora Governador da Capitania de Minas Gerais, vindo para a nova função com o título de Marechal. Devendo os dois governadores dividir-se as atribuições, tiveram contudo vários atritos.

Na oportunidade foram trazidos mais contingentes militares para a Ilha e o Continente. Uma esquadra portuguesa entrou a policiar os mares do Atlântico Sul. As fortalezas foram postas de sobre-aviso.

Mesmo assim a esquadra espanhola entrou tranquilamente pela Baía Norte, ocupando a Ilha em fevereiro de 1777.

Esta esquadra fora organizada com uma notável força constituída de 6 naus, 1 fragata, 7 corvetas, e outros tipos de barcos, com um total de 674 canhões, 1300 soldados, 5148 marinheiros, mais um exército de 9383 homens. Saindo de Cadiz em 13 de novembro de 1776, chegava à Ilha de Santa Catarina a 20 de fevereiro de 1777, tomando a Capital em 22 de fevereiro, a seguir completando a posse de toda a Ilha.

Concluída a conquista da Ilha de Santa Catarina, Cevallos seguiu em frente com sua grande frota, chegando à Colônia Sacramento em 22 de maio de 1777.

Deixou na Ilha de Santa Catarina tropa suficiente para sua defesa, no comando do governador Mal. de Campo D. Guilherme Vaughan.

Na oportunidade puseram os espanhóis algum armamento no sítio Conventos e "encravadas duas peças de artilharia" (A. Coelho, 35).

504. Havendo-a ocupado, passaram os espanhóis também a administrar a Ilha de Santa Catarina civilmente, através de seu governador militar, e religiosamente, com o clero trazido na Armada (vd ).

Enquanto os espanhóis criaram um governo na Ilha, - civil, militar, religioso, - os portugueses passaram o seu ao Continente, em São Miguel.

Do episódio da ocupação espanhola restou como lembrança o nome Campeche, denominação também de uma cidade do México, mas sobretudo referência à árvore, de cuja fervura resulta uma tinta. Equivale por isso ao mangue, o qual também produz efeito similar e existe na região.

505. Entrementes houvera morrido o rei de Portugal D. José I, em 24-2-1777 (três dias antes da conquista espanhola da Ilha de Santa Catarina). Da notícia Ceballos já soubera aqui mesmo.

Sucedeu no trono Dona Maria I.

Sua mãe, a rainha viuva, era irmã do Rei D. Carlos III de Espanha, com o qual foi tratar a situação na Américas.

Aplainadas as dificuldades, assinava-se em 1-o (10?==) de outubro de 1777 um tratado.

Dispunha-se no Art. 22, que 4 meses após aquela assinatura se devolveria a Ilha de SC e o continente fronteiriço onde estivesse ocupado.

506. A portaria do Vice-Rei Marquês de Lavradio, de 25 de abril de 1778, designou o Coronel Francisco Antônio da Veiga Cabral da Câmara, então no Rio de Janeiro, para ir receber o território.

Assim foi que tomou posse primeiramente do Governo da Capitania, em São Miguel, a 1-o de maio de 1778.

Houve contestações por parte do governador espanhol Vaughan, por faltarem a este ordens diretas para fazer a entrega. Vindas novas ordens dos vice-reis, consumou-se o ato da entrega em 30 de julho de 1778, quando as tropas castelhanas, sediadas na Ilha de Santa Catarina, tratam da evacuação..

507. Auto de entrega de 30-7-1778... (Texto em Almeida Coelho, p. 38 e 39.)

O Governador Francisco Antônio da Veiga Cabral em 3 de agosto de 1778 acabou de assumir plenamente o Governo de Santa Catarina nos termos do seguinte ato:

"Aos 3 dias do mês de agosto de 1778, nesta Vila de Nossa Senhora do Desterro, Ilha de Santa Catarina, na casa da Câmara onde estava presente o Juiz Presidente e demais oficiais abaixo assinados, para ;o efeito de se conhecer a carta do senhor Francisco Antônio da Veiga Cabral e Câmara em que o Ilustríssimo e Excelentíssimo Senhor Marquês do Lavradio, Vice-Rei deste Estado, lhe concedia especiais poderes.

Em observância das reais ordens de Sua Majestade Fidelíssima, este Senado da Câmara passou a reconhecer o referido senhor Francisco Antônio da Veiga Cabral da Câmara como governador da Capitania de Santa Catarina.

Para que o referido possa constar por todo o tempo, fiz este termo que vai assinado pelo juiz e demais oficiais da Câmara, perante mim, Bento M. de Arruda, escrivão interino que o escrevi. Antônio José de Vasconcelos, Leonardo Lourenço Diniz e José da Costa Cidade".

De outra parte foi a seguinte a Carta do Governador:

"Sr. Juiz e demais oficiais da Câmara.

Em consequência das reais ordens de Sua Majestade Fidelíssima, o Ilustríssimo e Excelentíssimo Marquês de Lavradio, Vice-Rei do Brasil, me concedeu todos os poderes para receber do General Espanhol Guilherme Vaughan, a Ilha de Santa Catarina e todas as suas dependências, como consta do ofício junto que Vossas Excelências farão registrar nos livros dessa Câmara.

Ordenou-me o Senhor Vice-Rei que ficasse no Governo desta Capitania, enquanto Sua Majestade não determinar em contrário.

Como conseguisse, felizmente, essa negociação, como consta do ato junto celebrado entre mim e o dito General, entramos nesta Vila no dia 31 do mês passado, achando-se todas as fortalezas guardadas com as tropas de Sua Majestade Fidelíssima e evacuados os espanhóis deste Porto.

Participo a Vossas Excelências para que, reconhecendo-me, em observância das referidas ordens, como governador, acompanhem-me amanhã, pelas 4 horas da tarde, a render a Deus as graças na igreja matriz e seguirem depois até à residência do Governo para fazer registrar nos livros da Câmara o ato e esta minha carta.

Deus guarde a Vossas Excelências.

Nossa Senhora do Desterro, 3 de agosto de 1778.

Francisco Antônio da Veiga Cabral".

§ 6o. Divisão territorial, municípios. 91sc0508.

509. No curso da capitania foi criado em Santa Catarina apenas o município de Lages, ainda assim por iniciativa do Governo de São Paulo. Todavia em 1820 foi passado à Santa Catarina.

Nos demais municípios somente há a historiar os acontecimento ordinários, entre os quais contudo se destacam as criações de freguesias, as quais todavia são acontecimentos mais religiosos que civis, pelo menos àquele tempo.

Na linguagem de então era hábito referir-se aos municípios pela voz Termo. A sede era Chamada Vila. Dava-se às cidades maiores, principalmente às capitais, se dava o título honroso de cidade. Diferentemente, hoje se dá o título de cidade a qualquer sede municipal, e o vila às sedes dos distritos.

510. Município de N. Sra. do Desterro. Criado e instalado em 26 de março de 1726 (vd), doze anos antes da Capitania, cresceu a importância de sua Câmara a se estabelecer a esta, porque seu governador tomava posse diante da mesma, conforme as disposições de então.

Por isso mesmo, a construção de um edifício para a Câmara (vd ) estava no interesse do mesmo Governo da Capitania.

Informe de 1765:

"A Câmara da Ilha quase sempre é composta de homens rústicos, taberneiros e outra casta de animais semelhantes depois que Manoel José de Faria assumiu como Ouvidor, ficando por mais de 10 anos e pondo aqueles oficiais pelo gênio e costume infame e pela péssima orientação de se oporem a todas as disposições do governo.

Não sei se no tempo do atual governador seguem o mesmo hábito ou se mudaram o costume diante da natureza diferente, gênio duro e pesado do governador, domesticando aqueles selvagens. Ignoro o que este Ouvidor infundiu no espírito dos que acham na Câmara a respeito do governo"( Notícia de 1765 ).

511. Sobre a qualidade da população da Ilha de Santa Catarina divergem as opiniões emitidas por pessoas da época.

A informação dada ao governador recém nomeado, de 1765, começa a distinguir entre os antigos paisanos e os açorianos, entre a população da vila e a dos arredores.

Distinguindo entre a população em geral e aquela da Vila, ou seja do povoado da Capital, e desta diz coisas contundentes:

"Já disse a Vossa Senhoria que os povos da Ilha e terras adjacentes quase todos vieram das ilhas e quais eram os seus préstimos e seus costumes. Falta agora fazer uma necessária anatomia da casta desta gente que compõe o povo da Vila de Nossa Senhora do Desterro, capital do mesmo governo.

Buscando a raiz, acharemos que a maior parte desse povo constituiu-se de foragidos do Rio de Janeiro e de outras partes. Fugiam das execuções e das velhacarias praticadas. Vieram para se esconder na Ilha que se tornou, assim, receptáculo dessa orda de vagabundos e de gente péssima, malévola, mordaz, intrigante e que não se satisfaziam de nenhuma forma com o governo.

Deve Vossa Senhoria ter um grande cuidado e uma grande desconfiança de todos os moradores da vila e, mais inda, daqueles que na opinião de todos parecem ser bons e cuidam assim representar.

A quinta essência dessa canalhada é o capitão de ordenanças Antônio de Miranda Jordão, que tem grande presunção de Sátrapa, jurista e de político. É um ignorante, materialista, ânimo péssimo e que encarna o mal. Tanto que dele dizia o antigo ouvidor que tinha cabelos no coração.

Da mesma quadrilha e com a mesma maldade fazem parte o tabelião Joaquim Borges do Canto, o escrivão José de Sousa Mendes, Antônio Pereira Sarmento e José Francisco de Sousa Machado, que foi alguns anos o escrivão do Vigário da Vara e se tornou o mais maligno que existiu na Ilha. É o que mais formenta as conjurações contra os governadores e todos desta quadrilha merecem ser enforcados, com suas cinzas atiradas no mar.

Se Vossa Excelência quiser ver a terra quieta, sem enredos e sem embrulhos, desfaça-se, pelo modo que lhe parecer melhor, destes canalhas, remetendo-os para outras terras" ( Notícia de 1765).

Distinguindo entre açorianos e paisanos, o informe de 1765 adverte ainda para diferenças:

"Todo o continente da Ilha e da terra firme... se encontra todo povoado de ilhéus, cujas famílias forma conduzidas e convocadas das Ilhas dos Açores... Estas pessoas são sumamente laboriosas, mas como se tem comprovado, não possuem habilitação e são muito impertinentes e grunhidores. Tomam todo o tempo do governador. Os paisanos são pessoas sisudas, quietas e sem questões".

Neste informe se encontra a importante advertência de que os açorianos "não possuem habilitação", o que certamente retinha seu desenvolvimento econômico (vd 539).

512. Descrição de Desterro pela volta de 1816. Na visão sintética de Paulo José Miguel de Brito, que fora secretário da Capitania, no Governo de Major José Pereira Pinto (1786-1791) (vd 711):

"Nossa Senhora do Desterro - esta Vila é grande, suficientemente populosa, e comerciante, ereta em Vila em 26 de março de 1726; vistosamente situada à beira-mar, na face do sul da ponta de terra, que no meio da Ilha se lança para a terra firme, até formar o estreito, que separa uma da outra, em terreno gradualmente elevado, a cinco léguas distante (por terra) da ponta setentrional da Ilha;

é a capital desta Província, e a residência do Governador, Juiz de fora e mais autoridades públicas, assento do Regimento de infantaria de linha da guarnição da Capitania, da Junta da Fazenda, da Alfândega, que lhe está anexa;

com uma grande praça de figura retangular, em cujo lado do norte está edificada a Igreja Matriz, que é mui boa;

no lado do oeste o Palácio dos Governadores, no de leste a casa da Câmara; estes edifícios são regulares, nobres e bem construídos;

no lado do sul da praça é praia, onde há um Trapiche de madeira (hoje todo arruinado), que serve de cais para desembarque da gente, e dos gêneros.

Tem algumas ruas sofríveis, bem que só uma seja calçada; há nelas belas casas, que se têm edificado recentemente.

Além da Matriz há mais uma Igreja medíocre, da Ordem Terceira de São Francisco, que está a concluir-se; e outra mais pequena para o lado oriental da

Vila com a invocação do Menino-Deus; e anexo a ela há um pequeno hospital de caridade e a casa em que se recebe os expostos.

O quartel do Regimento de linha é sofrível, e tem um medíocre campo na sua frente, ao qual chamam de manejo; está situado no extremo oriental da Vila, e na falda do morro que por este lado a domina.

Nos subúrbios da Vila há algumas chácaras de particulares, que imitam do modo possível as quintas de Portugal, em que seus donos têm feito pequenos jardins, e sofríveis pomares de espinho, e de caroço.

As avenidas da Vila são agradáveis por serem bordadas de ambos os lados por limoeiros plantados a diminuta distância uns dos outros, os quais depois de crescidos formam cercados muito espessos, sempre vestidos , e vistosos; e assim continuam até aos arrabaldes, e ainda a maior distância da Vila.

Esta é dominada pela parte de leste do morro do Antão, que pelo sul se une ao do Menino Deus; do alto de cada um deles, e ainda do outros morros se goza uma variedade de golpes de vista sublimes e encantadores" (Memória política da Capitania de SC, escrita em 1816, impressa em 1829, em Lisboa, 2-a P, art. 1-o).

514. Município de São Francisco. Já era São Francisco 78 anos município ao se estabelecer a Capitania de Santa Catarina (vd 217). Passou a uma vida estável durante todo o tempo da Capitania, ainda que sem maior progresso.

Em 1816, por Paulo José Miguel de Brito, descreveu a Vila, que de mais antiga passara a ser também a menor:

"A terceira e menor Vila é a de Rio São Francisco, situada na face do noroeste da Ilha, e na margem do sul do rio do mesmo nome; a sua latitude é de 26 graus, com pouca diferença; é pequena e pouco populosa.

Em todo o seu termo apenas há uma paróquia, que é a da Vila, dedicada a Nossa Senhora da Graça, com vigário e Coadjutor.

Para o norte estende-se o termo desta Vila até ao rio Sahí, extremo setentrional da Capitania, por onde confina com o termo da Vila de Guaratuba, pertencente já à Capitania de São Paulo, na distância de cinco léguas.

Para o sul chega o termo até o rio Cambarigú-assú [Camboriú], na distância de 16 léguas, por onde extrema com o terma da Vila Capital, e com; a freguesia de São Miguel.

Tem Câmara, dois juízes ordinários e mais Autoridades locais; duas companhias de Milícias; um Terço de Ordenanças com o seu Capitão-mor e mais Oficiais; e o comando militar é exercido pelo Oficial, que manda o destacamento do Regimento de linha que mensalmente para ali vai da Vila Capital.

A sua população consta de 3953 almas; a saber, homens brancos 1891; mulheres, 2062; libertos de ambos os sexos, 212; escravos homens, 371, mulheres 252.

As armações das Baleias de Itapocoroi, e da Ilha da Graça estão dentro do limite do termo desta Vila, e das sua Paróquia" (Memória política da Capitania de SC, P.2, art. 2, escrita em 1816, impressa em Lisboa, 1829).

Também como freguesia não ofereceu São Francisco grandes alterações no curso da Capitania, havendo contudo gozado de certa estabilidade (vd 652).

A descrição de Ayres Cazal, de 1817, é otimistas (vd 597).

516. Município de Laguna. Entrou Laguna o tempo da Capitania já como município, havendo passado o novo período com estabilidade, ainda que sem progressos maiores.

O mesmo aconteceu com a freguesia (vd 656).

Paulo José Miguel de Brito a descreve com alguma brevidade, em 1816:

"Esta vila está situada no extremo meridional da língua de terra que forma o lado oriental da grande Laguna; está assentada sobre a estrada geral, que vai de Santa Catarina para o continente do Rio-Grande de São Pedro...

é suficientemente populosa, tem poucas ruas, uma praça com um chafariz, casa da Câmara, e Igreja Matriz sofrível, dedicada a Santo Antônio dos Anjos;

tem um Comandante militar, hoje nomeado por El Rei, e sujeito ao Governador da Capitania, e terço de Ordenanças com o seu Capitão-mor, e mais Oficiais; quatro companhias de Milícias, hum corpo Municipal, dois Juízes ordinários, e outras Autoridades locais" (Memória política da Capitania, P. 2, art. 2).

Deu-se, com a imigração açoriana, um pequeno acréscimo populacional, pela parte norte do Município, onde hoje está Imbituba:

"Para o norte da Vila de Laguna, na distância de 4 ½ léguas está a pequena povoação de Vila-nova, com paróquia dedicada a Santa Ana, assentada sobre a referida entrada geral pouco distante da enseada e armação das Baleias de Imbituba. A Vila de Laguna e seu terreno (incluindo a Paróquia de Santa Ana) contém uma população de 5983 almas; a saber, homens brancos 225, mulheres 2669; libertos de cor, de ambos os sexos, 86; escravos, homens 887, mulheres, 490" (Ibidem ).

Ayres Cazal, em sua Geografia Brasílica, de 1817, declara que a Vila é medíocre, o que quer dizer, pequena. Mas diz de suas diferentes atividades econômicas, bem como das que ocorriam na freguesia de Vila Nova (junto de Imbituba), que então era parte de seu termo (vd 597).

518. Município de Lages. A região de Lages foi alcançada pelo povoamento em função ao caminho das tropas de gado que seguiam do Rio Grande do Sul já desde antes de 1750 e da vinda para estes campos de Corrêa Pinto com vistas a estabelecer o povoamento intensivo, onde chegou em 22 de novembro de 1766 (vd).

Foi criado o município de Lages por iniciativa do Governo de São Paulo, em 4 de setembro de 1770, e foi instalado em 22 de maio de 1771.

A anexação do município à Capitania de Santa Catarina se deu em 1820, pouco antes da Independência do País (vd 448). De acordo com os hábitos nobiliárquicos de então, dava-se a Lages o título de cidade, em 25 de maio de 1860, o que significava ser expressiva entre as demais Vilas.

Os trabalhos para estabelecer um caminho que levasse da Capital de Santa Catarina a Lages iniciaram antes de sua anexação à Capitania, sob o Governador Major José Pereira Pinto (vd 470). Favoreceu este o povoamento ao longo do mesmo, liberando soldados mais idosos, para que se estabelecessem em suas adjacências com suas famílias.

Em 1787 foram iniciados os trabalhos sob o comando do Alferes Antônio José da Costa, que iniciou a picada a partir de um ponto da freguesia de São José, subindo pelo rio Maroim, passando por onde depois se estabeleceriam as colônias de São Pedro de Alcântara e Angelina. Deram-se os trabalhos como concluídos em 1790. Um século depois seria preferido o vale do Rio Cubatão.

A redivisão do imenso município somente ocorreria no século imediato, no decurso da Província, dele então saindo Curitibanos, Campos Novos, São Joaquim. Já em tempos adentrados da República se dá uma nova redivisão generalizada do município, permanecendo contudo a velha cidade de Lages o centro polarizador da micro-região.

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